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Recusar devolução de Pix feito por engano pode resultar em prisão; entenda
A conduta pode ser enquadrada no Artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação de coisa alheia.
Governo Lula estuda substituir vale-refeição por repasse direto via Pix aos trabalhadores
Atualmente, as empresas contratam operadoras para emitir os cartões e gerir os repasses.
