O caso de uma mulher conduzida à delegacia na cidade de Santo Estêvão, no interior da Bahia, após se recusar a devolver um valor de R$ 1.800 recebido via Pix por engano, reacendeu o debate sobre as implicações legais desse tipo de situação. Segundo a advogada criminalista e professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Daniela Portugal, recusar a devolução de valores recebidos por erro pode configurar crime com pena prevista no Código Penal Brasileiro.
A conduta pode ser enquadrada no Artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação de coisa alheia vinda ao poder do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza. A pena prevista nesse caso é detenção de um mês a um ano, ou multa, conforme definido pelo juiz.
No entanto, no caso baiano, a mulher foi investigada com base no Artigo 168, que trata da apropriação indébita comum, com pena mais severa: reclusão de um a quatro anos, além de multa. O inquérito foi conduzido pela 2ª Delegacia Territorial de Feira de Santana.
Diferença entre os crimes
A professora Daniela Portugal explicou ao g1 que o enquadramento mais adequado seria o do Artigo 169, pois a pessoa que recebeu o valor não detinha a posse prévia do bem, e sim se apropriou dele após um erro de terceiro — característica típica do crime de apropriação por erro.
“O sujeito não induziu a vítima ao erro, como no estelionato. O erro foi da própria pessoa que enviou o Pix. Portanto, aplica-se o artigo 169”, explica a especialista.
Como agir ao realizar um Pix errado
O caso em questão começou após um representante de uma empresa realizar uma transferência bancária por engano. Ao perceber que não conseguiria o reembolso por meios próprios, o remetente registrou boletim de ocorrência — atitude considerada correta, segundo a especialista.
De acordo com Daniela Portugal, quem realiza um Pix incorreto deve primeiro tentar contato com a pessoa que recebeu os valores, explicando a situação e solicitando a devolução. Se houver recusa, a recomendação é registrar um boletim de ocorrência e procurar a Polícia Civil. O procedimento também pode ser feito virtualmente pelo site da Delegacia Virtual, com login pelo sistema gov.br.
Fez um Pix errado?
Veja o que fazer:
O que diz o Banco Central
O Banco Central, responsável pelo sistema de pagamentos instantâneos, informa que o Pix é seguro e pode ser feito 24 horas por dia, todos os dias da semana. Porém, por ser uma operação irreversível, é fundamental que o usuário verifique os dados do destinatário antes de confirmar a transação.
Em caso de erro, o recebedor que se recusar a devolver o valor pode, além de responder criminalmente, ser alvo de ação cível para ressarcimento da quantia.
