O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que institui a CNH Social — iniciativa que permitirá que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com a nova legislação, os recursos provenientes do pagamento de multas de trânsito também poderão ser utilizados para custear o processo de habilitação de cidadãos que não têm condições financeiras de arcar com os custos. A regra passa a valer em 45 dias, prazo estabelecido para que os órgãos públicos se adaptem às mudanças.
A medida beneficia especialmente brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne dados de famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. O governo ainda divulgará os detalhes operacionais sobre como será feito o acesso ao benefício.
A alteração foi incluída no artigo que trata da destinação da receita arrecadada com multas. Com isso, o texto agora prevê que, além de sinalização, fiscalização e educação de trânsito, os recursos também poderão ser aplicados no custeio da primeira habilitação para pessoas de baixa renda.
Exame toxicológico para motos e carros foi vetado
Lula vetou um trecho da proposta que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Segundo o governo, a exigência seria desproporcional e geraria custos desnecessários. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Para as categorias C, D e E — destinadas ao transporte de cargas e passageiros — o exame toxicológico continua obrigatório, sem mudanças. Isso vale tanto para quem deseja tirar a CNH quanto para a renovação da habilitação.
Transferência de veículos será digital
Outra mudança trazida pela nova lei é a possibilidade de transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital. O processo poderá ser realizado por meio dos órgãos executivos de trânsito, utilizando assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade jurídica em todo o território nacional.
A vistoria do veículo também poderá ser feita de forma eletrônica, a critério dos órgãos estaduais de trânsito, o que tende a simplificar e agilizar o processo de regularização de compra e venda.
