O Congresso Nacional voltou a debater uma mudança polêmica: derrubar a Portaria MTE nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho em novembro de 2023, que exige negociação coletiva para permitir trabalho aos domingos e feriados em setores como comércio. A proposta, sustentada por integrantes do Centrão e alguns setores de direita, foi apelidada de “escala 7×0” — pois permitiria jornadas sem qualquer folga semanal, segundo o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
A portaria de Lula busca corrigir a liberalização promovida em 2021 pela Portaria 671/2021. A tentativa de reversão já avançou na Câmara e se encontra hoje no Senado, com forte apoio do setor empresarial e de parte do Centrão.
O que está em jogo?
Se aprovada no Senado, a mudança permitiria que milhões de trabalhadores do comércio e serviços sejam convocados a trabalhar sem descanso semanal garantido — a chamada “escala 7×0”. Isso significaria jornadas ininterruptas aos domingos e feriados, dispensando qualquer negociação coletiva e potencialmente deixando a categoria vulnerável a jornadas exaustivas.
Limites constitucionais
A Constituição Federal (Art. 7º, Inciso XV) assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Qualquer medida que retire esse direito afronta diretamente o texto constitucional. Além disso, a portaria 3.665 não vacila nesse ponto: ela apenas reforça uma norma já existente na CLT e na legislação trabalhista que exige negociação sindical para o trabalho em dias de descanso.
Entre oposição e pressão empresarial
Para defensores da derrubada, como deputados do PL, o argumento é simplificar a vida das empresas e garantir atendimento ao consumidor. Questionam a burocracia exigida pela portaria . Já críticos e entidades ligadas ao movimento sindical, veem uma ofensiva contrária aos direitos trabalhistas: “Na prática, isso significa que milhões de pessoas poderão ser obrigadas a trabalhar sete dias por semana, sem nenhuma folga garantida”, alerta um parlamentar.
O impasse e os próximos passos
Com forte rejeição por parte de sindicatos e no campo progressista, a proposta encontra resistência inclusive dentro do governo e entre líderes sindicais que argumentam ser uma afronta aos pilares constitucionais. Entretanto, há um movimento pressionando o Senado para acelerar a votação. O resultado desse embate poderá definir, nos próximos meses, se o Brasil manterá o descanso semanal garantido ou abrirá caminho para jornadas sem limites — uma mudança que exige atenção urgente dos trabalhadores, juristas e sociedade civil.
