O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, recomendou nesta sexta-feira (14) que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde adotem medidas imediatas para assegurar transporte sanitário adequado a uma criança de nove anos, portadora de Síndrome da Zika Congênita, tetraparesia espástica e epilepsia. A atuação do órgão ocorre após denúncias de que o veículo atualmente disponibilizado pelo Município não atende às exigências legais de segurança, expondo o paciente a risco durante deslocamentos para tratamentos em Iguatu e Fortaleza.
Situação relatada pela família
O caso foi levado ao Ministério Público pela mãe da criança, que afirmou sentir insegurança no transporte oferecido pela gestão municipal. De acordo com o relato, a ambulância utilizada não possui sistema de retenção, cadeirinha adaptada nem equipamentos para fixar a cadeira de rodas de forma segura. A situação contraria determinações da Resolução nº 819/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Um laudo médico anexado ao procedimento reforça a necessidade de um transporte adaptado, destacando que a posição deitada durante viagens prolongadas é contraindicada para o quadro clínico da criança.
Falta de resposta da gestão
A Promotoria informou que a Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada três vezes para apresentar solução ao problema. O Município, no entanto, não concretizou nenhuma adequação e limitou-se a afirmar que o transporte em posição deitada seria suficiente, argumento rebatido pela avaliação médica.
Diante da ausência de providências, o MPCE estabeleceu prazo de cinco dias para que a Prefeitura informe as ações adotadas para regularizar o transporte sanitário. Caso não haja cumprimento, o órgão pode adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública e responsabilização de gestores.
Importância da adaptação
A recomendação destaca que o transporte seguro de pessoas com deficiência é obrigação legal dos municípios e elemento fundamental para garantir acesso contínuo a tratamentos, terapias e atendimentos médicos especializados. No caso de crianças com condições neurológicas graves, como a Síndrome Congênita do Zika, o deslocamento adequado é classificado como parte essencial do tratamento.
A Promotoria ressalta que continuará acompanhando o caso até que o Município apresente solução definitiva e compatível com as normas de segurança previstas na legislação brasileira.
