O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), aprovado na madrugada de 10 de dezembro pela Câmara dos Deputados, enfrenta forte resistência no Senado Federal. A principal oposição ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), onde a proposta aguarda análise.
De acordo com a coluna da jornalista Daniela Lima, no UOL, o presidente da CCJ solicitou estudos jurídicos internos para avaliar os impactos do texto aprovado pelos deputados. As análises teriam apontado riscos de ampliação do alcance da proposta para além dos crimes inicialmente previstos.
Mudanças no cálculo e progressão de penas
O projeto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas à aplicação e ao cálculo das penas, especialmente em situações de concurso de crimes. Entre os principais pontos, o texto uniformiza critérios de progressão de regime, permitindo que, em diversos casos, a mudança de regime ocorra após o cumprimento de um sexto da pena.
Na prática, a proposta pode reduzir o tempo necessário para progressão em comparação às regras atuais, estabelecidas pelo chamado Pacote Anticrime de 2019, que impôs percentuais mais elevados para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Argumentos de defensores e críticas ao texto
Defensores do projeto afirmam que a iniciativa corrige distorções técnicas e traz maior previsibilidade ao sistema penal, especialmente em casos complexos, como os relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Críticos, no entanto, alertam para efeitos expansivos do texto. Especialistas em direito penal ouvidos pela imprensa apontam que a proposta pode beneficiar condenados por crimes diversos, não limitados a crimes políticos. O professor Rodrigo Azevedo, da PUC do Rio Grande do Sul, avaliou que o projeto tende a tornar menos rígida a progressão de pena para criminosos comuns, inclusive em casos que hoje exigem percentuais mais altos de cumprimento da pena.
Resistência na CCJ e possibilidade de engavetamento
Segundo a coluna de Daniela Lima, o parecer solicitado por Otto Alencar à assessoria jurídica da CCJ indicou que, se aprovado sem alterações, o texto poderia ser interpretado de forma a alcançar também condenados por corrupção e crimes sexuais. Essa possibilidade tem gerado preocupação entre senadores quanto à segurança jurídica da proposta.
Fontes legislativas relatam que o desconforto no Senado pode levar ao adiamento da tramitação do projeto ou até ao seu bloqueio na CCJ. Caso isso ocorra, o PL da Dosimetria pode permanecer parado até 2026, postergando a análise pelo plenário do Senado para o próximo ano legislativo.
