A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 672/25, que assegura o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica também aos professores contratados por tempo determinado. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovada nesta semana e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), relatora da matéria em Plenário. A nova redação define que o piso salarial será aplicável a todos os professores da educação básica com formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), inclusive aqueles que exerçam funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação, supervisão e orientação educacional.
Segundo a relatora, a medida corrige uma lacuna na legislação do Piso Nacional do Magistério, que até então deixava os professores temporários fora da garantia de remuneração mínima.
“Em muitos casos, os professores estão sendo contratados de forma temporária, mas atuam por período prolongado. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor”, declarou Carol Dartora.
Dados apresentados pela deputada mostram que 43,6% dos professores temporários atuam há mais de 11 anos na função, e que 51,6% dos docentes da rede pública têm contratos temporários, contra 46,5% de efetivos. Ela criticou a precarização do trabalho docente e destacou que “sem vínculos, não há aprendizado”.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo apoiou a proposta como forma de reconhecimento à categoria. “O governo encaminhou voto favorável como uma homenagem aos professores”, declarou.
A deputada ressaltou ainda que a maioria dos estados já realiza o pagamento do piso aos professores temporários, utilizando recursos do Fundeb como principal fonte de custeio, o que, segundo ela, impede a criação de nova despesa ou impacto adicional às contas públicas.
Tema também está em análise no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa atualmente um recurso extraordinário do governo de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que garantiu o pagamento do piso salarial a uma professora contratada temporariamente. O caso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF valerá para todos os processos semelhantes no país.
Durante o debate em Plenário, parlamentares divergiram sobre os impactos da medida. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que governos estaduais e municipais utilizam contratos temporários para economizar às custas da qualidade da educação. Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) avaliou que “igualar salários de professores efetivos e temporários de uma hora para outra é inviável para os municípios mais pobres”.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também criticou o projeto, dizendo que ainda há pendências no cumprimento do piso nacional para professores efetivos.
