O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) autorizou a continuidade do processo seletivo da rede municipal de ensino de Choró, após a publicação de um edital de retificação que atendeu às exigências legais anteriormente apontadas pelo órgão ministerial.
A decisão foi formalizada em despacho datado de 19 de janeiro de 2026, assinado pela 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, responsável pelo acompanhamento do caso. No documento, o Ministério Público destaca que as alterações promovidas pela gestão municipal tornaram o certame compatível com a legislação vigente e com o interesse público, inclusive no que se refere às restrições do período eleitoral.
Segundo o MPCE, a continuidade do processo seletivo é necessária para garantir que a rede municipal de ensino disponha, em tempo hábil, dos profissionais indispensáveis ao funcionamento das unidades escolares. O órgão ressaltou que a interrupção do certame poderia comprometer a prestação do serviço educacional no município.
Acompanhamento e fiscalização
No despacho, a Promotoria informou que continuará acompanhando todas as etapas do processo seletivo, incluindo o chamamento dos candidatos classificados, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas legais e a regularidade administrativa dos atos praticados.
Ainda na mesma decisão, o Ministério Público indeferiu pedido de sigilo sobre o procedimento. Com isso, o processo seguirá em regime de publicidade ordinária, permitindo o acesso de candidatos, cidadãos e demais interessados para fins de fiscalização, apresentação de documentos e acompanhamento da atuação ministerial.
A medida reforça o posicionamento do MPCE em favor da transparência dos atos administrativos, da legalidade dos processos seletivos públicos e da proteção do interesse coletivo, especialmente em áreas sensíveis como a educação.
