O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou que a Prefeitura adote, no prazo máximo de 90 dias, uma série de medidas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais em situação de abandono. A orientação inclui a reestruturação completa do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e a implementação da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal.
A recomendação foi expedida na última quinta-feira, 16 de outubro, e tem como objetivo garantir o controle populacional de cães e gatos, prevenir doenças zoonóticas e assegurar o cumprimento das normas municipais relacionadas à proteção animal.
De acordo com o auto de constatação emitido em 26 de setembro de 2025, o Ministério Público verificou que o Centro de Controle de Zoonoses de Quixadá encontra-se em estado de abandono, sem condições estruturais adequadas e impossibilitado de exercer suas funções legais, realidade existente desde gestões anteriores, mostrando a dificuldade das administrações em lidar com o tema.
O órgão ministerial destacou que o município não possui hospital veterinário nem espaço apropriado para atendimentos clínicos, o que impede o acolhimento e o acompanhamento médico dos animais resgatados. A falta de estrutura física e de profissionais especializados compromete, segundo a Promotoria, a efetividade da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, além de representar risco à saúde pública e ao equilíbrio do ambiente urbano.
O MPCE recomendou que a Prefeitura crie um programa permanente de controle populacional de cães e gatos, com ações contínuas de castração, vacinação e monitoramento. Entre as medidas previstas, está a criação de lares temporários para animais em situação de vulnerabilidade, com acompanhamento veterinário e fiscalização da Autarquia Municipal do Meio Ambiente.
A Promotoria também orienta que o município avalie a implantação de um abrigo público, com estrutura mínima para acolhimento, triagem e adoção responsável. Outra determinação é a necessidade de articulação sistemática com a Vigilância Epidemiológica e a Atenção Básica, a fim de garantir o monitoramento e a atualização de dados sobre zoonoses em Quixadá e regiões vizinhas.
Além das medidas estruturais, o MPCE recomenda a implementação de um programa permanente de educação e conscientização sobre o bem-estar animal. A proposta inclui campanhas educativas, atividades em escolas e ações públicas que estimulem a posse responsável de animais domésticos. O documento ainda determina a instalação de placas informativas em pontos estratégicos da cidade, alertando para a proibição do abandono e as penalidades previstas na legislação penal e ambiental. Em caso de descumprimento, as autoridades policiais deverão ser notificadas para apuração dos ilícitos e responsabilização dos infratores.
A Promotoria de Justiça de Quixadá estabeleceu o prazo de 90 dias para que o município apresente comprovação das medidas adotadas. O órgão informou que acompanhará a execução das recomendações e poderá adotar medidas judiciais em caso de omissão ou descumprimento por parte da gestão municipal. O MPCE reforçou que o abandono de animais é crime, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998, e que cabe ao poder público municipal garantir políticas efetivas de controle populacional e prevenção de zoonoses, assegurando o bem-estar animal e a saúde coletiva.
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