O governo federal pretende retomar, nas próximas semanas, as articulações com o Congresso Nacional para tentar avançar na discussão sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. A informação foi confirmada pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.

Segundo Brant, o governo está finalizando a definição da sua estratégia e da proposta de mérito para apresentar ao Legislativo. O objetivo central é estabelecer regras claras de responsabilidade para as empresas que controlam redes sociais e outras plataformas digitais.

“Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: a responsabilidade civil das plataformas, o dever de prevenção para evitar conteúdos ilegais ou danosos, e a mitigação dos riscos sistêmicos da atividade dessas empresas”, explicou o secretário, durante palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

PL das Fake News é a principal proposta

O principal projeto em discussão é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Já aprovado no Senado, o texto está parado na Câmara dos Deputados por falta de acordo entre os parlamentares.

Atualmente, as plataformas digitais seguem o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que prevê que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos após descumprirem ordem judicial — com exceção de casos específicos, como conteúdo sexual não autorizado.

No dia a dia, cabe às próprias plataformas decidir, com base em suas políticas internas, o que deve ou não ser removido.

Debate cresce após crimes e violência online

O uso das redes sociais para crimes, ataques virtuais e disseminação de desinformação tem reacendido o debate sobre a necessidade de regulação das chamadas big techs. Casos recentes de violência contra crianças e adolescentes aumentaram a pressão sobre o Congresso.

O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense (UFF), Afonso Albuquerque, destaca que a discussão deve ir além da responsabilidade pelas postagens.

“É preciso estabelecer regras de transparência algorítmica e limitar a capacidade de interferência dessas plataformas nos debates nacionais”, afirmou.

Resistências no Congresso

Apesar da pressão popular, especialistas avaliam que o cenário no Congresso ainda é desfavorável à aprovação da proposta. Entretanto, acontecimentos recentes, como os embates entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF), podem fortalecer a defesa por regulação.

O episódio envolvendo Musk, proprietário do X (antigo Twitter), e a Justiça brasileira, é visto por João Brant como um marco.

“O mundo inteiro ficou olhando o que o Brasil faria, e o Brasil decidiu impor regras. No fim, Musk teve que se adequar”, disse o secretário.

Além disso, Brant aponta que questões como a proteção de crianças e o aumento de fraudes digitais podem gerar maior pressão popular sobre os parlamentares.

Regulação global

Para o professor Afonso Albuquerque, o caminho ideal seria a criação de mecanismos de governança internacional que garantam regras comuns para as plataformas digitais em todo o mundo.

“É preciso que as regras não fiquem limitadas a legislações nacionais, mas que haja instrumentos internacionais para fiscalizar e punir abusos das big techs”, defendeu.