O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobrou, em audiência pública realizada na última terça-feira (18), que a Prefeitura de Baturité cumpra decisões judiciais relacionadas à acessibilidade urbana e à oferta de serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Caso as medidas não sejam implementadas, gestores municipais poderão ser multados.
O encontro aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Baturité e foi conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Forte, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município. Também esteve presente o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), que abordou os direitos das pessoas com TEA.
A audiência contou ainda com a presença de representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Baturité, além de organizações da sociedade civil e moradores da cidade.
Decisões judiciais não cumpridas
O MPCE ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACP) para garantir acessibilidade e atendimento a pessoas com TEA.
🔹 Ação sobre acessibilidade (Processo nº 3000210-71.2024.8.06.0048)
➡️ Determina que o município adapte calçadas, praças, ruas e equipamentos públicos para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
🔹 Ação sobre atendimento a pessoas com TEA (Processo nº 3000387-69.2023.8.06.0048)
➡️ Obriga a Prefeitura a oferecer terapias contínuas para pessoas com autismo, garantindo a prestação dos serviços de forma regular.
Mesmo com ordens judiciais em vigor, segundo relatos durante a audiência, nenhuma dessas determinações foi cumprida até o momento.
Próximos passos
O Ministério Público reforçou que seguirá acompanhando o caso e poderá adotar medidas mais rígidas contra os gestores responsáveis, incluindo aplicação de multas e outras sanções.
A cobrança visa garantir o direito à acessibilidade e ao atendimento adequado às pessoas com deficiência em Baturité, garantindo que a legislação seja cumprida.
