O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados, com a apresentação de uma emenda que tenta vincular a redução da jornada de trabalho a um conjunto amplo de compensações fiscais e trabalhistas para empresas.
O texto foi apresentado pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) e recebeu 176 assinaturas, número suficiente para tramitar como sugestão dentro da Proposta de Emenda à Constituição que discute a redução da jornada semanal. Para apresentar emendas a PECs, são necessárias pelo menos 171 assinaturas.
Deputados federais do Ceará que assinaram a emenda
| Parlamentar | Partido/UF |
|---|---|
| Dep. Fernanda Pessoa | PSD-CE |
| Dep. AJ Albuquerque | PP-CE |
| Dep. Danilo Forte | PP-CE |
| Dep. Dr. Jaziel | PL-CE |
| Dep. Eunício Oliveira | MDB-CE |
| Dep. Luiz Gastão | PSD-CE |
A proposta prevê três medidas centrais de alívio para o setor produtivo.
A primeira é a redução do recolhimento do FGTS pago pelas empresas. Hoje, os empregadores depositam 8% do salário do trabalhador no Fundo de Garantia. Pela emenda, esse percentual cairia para 4%, ou seja, seria reduzido pela metade.
A segunda medida é a isenção temporária da contribuição patronal ao INSS para novos empregados contratados depois da eventual redução da jornada. Atualmente, essa contribuição corresponde a cerca de 20% sobre o salário.
A terceira é a criação de mecanismos de compensação tributária. Empresas poderiam descontar despesas com novos postos de trabalho da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido que criarem empregos receberiam créditos tributários equivalentes para compensar custos com novas contratações.
Mas a emenda vai além dos benefícios fiscais.
Transição de 10 anos
O texto estabelece uma transição de 10 anos para que a redução da jornada entre em vigor. Isso significa que, mesmo que a PEC seja aprovada, a mudança não teria aplicação imediata.
Além disso, a redução ficaria condicionada ao cumprimento de metas nacionais de produtividade, a serem verificadas por um órgão oficial de estatística. O documento, porém, não especifica quais seriam essas metas.
Na prática, caso os indicadores de produtividade não avancem conforme os critérios definidos posteriormente, a redução da jornada poderá ser travada.
Há outro ponto sensível.
A emenda abre possibilidade para uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, na criação de programas de apoio financeiro, subsídios ou consultorias para empresas reorganizarem seus turnos de trabalho. Hoje, o FAT financia principalmente o seguro-desemprego e o abono salarial.
O texto também condiciona a redução para 40 horas semanais à aprovação de projetos de lei complementar com regras específicas para categorias que já possuem jornadas diferenciadas, como saúde e segurança.
Outro trecho permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação em temas como banco de horas, escalas de revezamento e intervalos.
Com isso, mesmo que a PEC estabeleça jornada de 40 horas semanais, empregadores poderiam ampliar a carga em até 30% por meio de negociação coletiva, chegando a 52 horas semanais em determinadas situações.
A emenda também blinda setores considerados essenciais. Áreas cuja interrupção possa comprometer vida, saúde, segurança, mobilidade, abastecimento ou infraestruturas críticas manteriam a jornada máxima atual de 44 horas semanais. Esses setores seriam definidos posteriormente por lei complementar.
O relator da proposta, Leo Prates (Republicanos-BA), deve analisar as emendas apresentadas antes da apresentação do relatório na comissão especial.
A discussão coloca em lados opostos diferentes preocupações.
De um lado, defensores do fim da escala 6×1 argumentam que a mudança pode melhorar qualidade de vida, saúde mental e equilíbrio entre trabalho e descanso.
De outro, setores empresariais e parlamentares que assinaram a emenda afirmam que a redução da jornada precisa vir acompanhada de compensações para evitar aumento de custos, demissões ou fechamento de empresas.
No Ceará, a assinatura dos seis deputados federais coloca representantes do estado no centro de um debate nacional que envolve direitos trabalhistas, arrecadação previdenciária, FGTS, produtividade e impacto econômico para empresas.
CONFIRA O TEXTO DA EMENDA:
CONFIRA A LISTA DOS 176 DEPUTADOS QUE ASSINARAM:
