A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas no território nacional, exclusivamente para fins medicinais e fabricação de produtos regulados, além de permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.
Com a medida, empresas poderão produzir cannabis de forma controlada, em quantidade compatível com a demanda apresentada e conforme planos previamente informados à Anvisa. O cultivo será destinado à fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados pela agência.
A resolução também autoriza a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando as possibilidades terapêuticas já existentes. Além disso, passa a ser permitida a importação da planta ou de extratos para a produção de medicamentos no país.
Controle, fiscalização e limite de THC
Para garantir fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva, a Anvisa anunciou a criação de um comitê interministerial, que contará com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por coordenar ações permanentes de controle e monitoramento.
A norma estabelece ainda um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto para materiais importados quanto para aqueles produzidos no Brasil. O THC é um dos compostos da cannabis utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, determinou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.
Debate e impacto no setor
A decisão foi recebida com otimismo por parte de entidades ligadas ao acesso à cannabis medicinal, embora especialistas também apontem ressalvas e desafios na implementação da norma. Representantes de associações destacaram que a regulamentação reduz a insegurança jurídica e fortalece a organização do setor.
Segundo dados do anuário Kaya Mind 2025, o Brasil já soma cerca de 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis. Atualmente, existem mais de 300 associações provedoras, sendo que parte delas obteve autorizações judiciais para cultivo. O faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, evidenciando a expansão do mercado e da aceitação terapêutica no país.
